Termo de Ciência, Consentimento e Aceite · Relatório Previdenciário Informativo (CNIS)

Preâmbulo

Pelo presente instrumento eletrônico, o USUÁRIO/CONTRATANTE, identificado no cadastro da plataforma, declara que leu, compreendeu e aceitou integralmente as condições deste Termo de Ciência, Consentimento e Aceite para contratação do produto denominado “Relatório Previdenciário Informativo baseado no CNIS”.

Este termo integra a oferta, a contratação eletrônica e os demais documentos aplicáveis, incluindo, quando existentes, Termos de Uso, Política de Privacidade, Política Comercial e Política de Reembolso.

Cláusula I — Natureza e objeto do produto

O produto contratado consiste em relatório informativo, consultivo e técnico-previdenciário, elaborado com base nas informações, documentos e dados fornecidos pelo usuário, especialmente o extrato do Cadastro Nacional de Informações Sociais (CNIS).

O relatório poderá conter leitura organizada do CNIS, identificação de pendências aparentes, vínculos, remunerações, contribuições, indicadores, períodos relevantes, projeções, estimativas e observações preliminares de natureza previdenciária.

O produto não configura decisão administrativa, certidão previdenciária, simulação oficial do INSS, manifestação oficial de órgão público, parecer jurídico conclusivo, laudo pericial, peça processual, petição, recurso administrativo ou judicial, nem garantia de concessão, revisão, manutenção ou valor de benefício.

Cláusula II — Escopo contratado

Salvo disposição expressa em oferta específica, o escopo limita-se à análise do CNIS e das informações efetivamente enviadas pelo usuário até a data de elaboração do relatório.

A análise não pressupõe investigação autônoma, busca ativa de documentos, consulta direta a bancos de dados públicos ou privados, protocolo em sistemas governamentais, regularização cadastral ou diligências externas.

Qualquer serviço adicional, incluindo reunião consultiva, análise documental aprofundada, recurso administrativo, cumprimento de exigência, revisão de benefício, planejamento previdenciário completo ou representação perante órgãos públicos, dependerá de contratação própria e expressa.

Cláusula III — Exclusões expressas do produto

Não estão incluídos no preço do relatório, salvo contratação específica e escrita:

protocolo de requerimento, recurso, revisão, cumprimento de exigência ou qualquer ato perante o INSS, CRPS, Receita Federal ou Poder Judiciário;

elaboração de petição, recurso administrativo, mandado de segurança, ação judicial, parecer jurídico ou laudo pericial;

regularização do CNIS, retificação cadastral, emissão de CTC, obtenção de PPP/LTCAT ou análise documental aprofundada não contratada;

garantia de concessão, revisão, manutenção, valor de RMI, data exata de aposentadoria, reconhecimento de atividade especial ou enquadramento específico;

demais quaisquer outros serviços relacionados a demanda previdenciária; e

atendimento consultivo individualizado após a entrega, salvo se previsto em oferta, plano, contrato ou contratação complementar.

Cláusula IV — Limitações do CNIS e das informações utilizadas

O usuário declara estar ciente de que o CNIS é base informativa sujeita a lacunas, indicadores, inconsistências, ausência de remuneração, registros extemporâneos, divergências cadastrais e necessidade de comprovação documental perante o INSS.

O INSS poderá exigir documentos adicionais, desconsiderar períodos, revisar informações ou adotar metodologia própria de cálculo e análise, de modo que o resultado oficial poderá divergir das estimativas constantes do relatório.

As conclusões do relatório refletem os dados disponíveis na data de sua elaboração e podem ser alteradas por novos documentos, atualização do CNIS, mudança legislativa, alteração normativa, entendimento administrativo ou jurisprudencial superveniente e outros processos e orientações.

Cláusula V — Casos especiais e necessidade de complementação profissional

O usuário declara estar ciente de que situações previdenciárias especiais podem não ser corretamente solucionadas apenas pela leitura do CNIS, exigindo análise individualizada por advogado, contador ou profissional previdenciário habilitado.

São exemplos de hipóteses que podem exigir documentos e análise complementar:

atividade especial com exposição a agentes nocivos, PPP, LTCAT, laudos técnicos ou conversão de tempo;

atividade rural, segurado especial, pescador artesanal, boia-fria ou economia familiar;

pessoa com deficiência, incapacidade, benefício por incapacidade, acidente de trabalho ou dados de saúde;

tempo de serviço público, RPPS, CTC, contagem recíproca ou regime próprio;

tempo militar, aluno-aprendiz, serviço no exterior ou acordo internacional;

contribuições em atraso, indenização de períodos, GPS em aberto, recolhimentos abaixo do mínimo ou complementação;

vínculos sem remuneração, remunerações zeradas, indicadores de pendência no CNIS, vínculos concomitantes e períodos extemporâneos;

processos administrativos ou judiciais anteriores, revisões, recursos, cumprimento de exigência e prazos em curso; e outros regimes e condições diferenciadas.

Cláusula VI — Obrigações e declarações do usuário

O usuário declara que fornecerá dados verdadeiros, completos, atuais e legíveis, responsabilizando-se por omissões, erros, documentos incompletos, informações desatualizadas ou divergentes.

O usuário compromete-se a não utilizar o relatório como peça autônoma para protocolo de recurso, pedido administrativo, ação judicial, mandado de segurança, revisão de benefício ou qualquer medida com efeitos jurídicos sem prévia análise e complementação por profissional habilitado.

O usuário declara compreender que a decisão de requerer benefício, revisar CNIS, recolher contribuições, indenizar períodos, cumprir exigências ou interpor recurso deve ser tomada com orientação profissional individualizada.

Cláusula VII — Responsabilidade da fornecedora

A responsabilidade da fornecedora restringe-se à elaboração do relatório nos limites do escopo contratado, com base nos dados disponibilizados pelo usuário e na metodologia técnica adotada na data de elaboração.

A fornecedora não se responsabiliza por decisões tomadas pelo usuário sem orientação profissional complementar; por informações omitidas, inexatas ou desatualizadas; por divergências entre o CNIS e a situação real do segurado; por exigências, interpretações ou decisões do INSS, CRPS, Receita Federal ou Poder Judiciário; nem por fatos supervenientes à entrega.

Esta cláusula não exclui direitos legalmente assegurados ao consumidor nem afasta responsabilidade por falha comprovada, dolo, culpa grave, informação enganosa ou descumprimento do escopo efetivamente contratado.

Cláusula VIII — Ausência de garantia de resultado

O usuário reconhece que estimativas de tempo de contribuição, carência, RMI, data provável de aposentadoria, elegibilidade, pendências e cenários de benefício são projeções técnicas preliminares e não vinculam qualquer autoridade administrativa ou judicial.

O pagamento pelo relatório remunera a elaboração do produto informativo contratado, não a obtenção de resultado perante o INSS, CRPS, Receita Federal ou Poder Judiciário.

Cláusula IX — Uso permitido e vedação de uso indevido

O relatório destina-se exclusivamente à orientação inicial do usuário e à identificação de pontos que podem exigir aprofundamento profissional.

É vedado apresentar o relatório como laudo pericial, parecer jurídico oficial, certidão previdenciária, prova técnica autônoma, simulação oficial ou documento emitido/validado pelo INSS.

A utilização do relatório fora de seu escopo, sem conversão em instrumento técnico adequado e sem complementação por profissional habilitado, ocorrerá por conta e risco do usuário.

Cláusula X — Proteção de dados pessoais e dados sensíveis

Para elaboração do relatório, a fornecedora poderá tratar dados pessoais do usuário, incluindo nome, CPF, data de nascimento, filiação, contatos, NIT/PIS/PASEP, vínculos, remunerações, contribuições e demais informações previdenciárias fornecidas.

Havendo envio de informações de saúde, deficiência, incapacidade, acidente de trabalho ou outros dados sensíveis, o usuário declara ciência de que tais dados serão tratados apenas quando necessários à finalidade contratada, observadas as bases legais aplicáveis, a Política de Privacidade e as medidas razoáveis de segurança.

Os dados serão utilizados para cadastro, elaboração, entrega, suporte, registro do aceite, cumprimento de obrigações legais, exercício regular de direitos e prevenção de fraude, conforme a legislação aplicável.

O usuário poderá solicitar acesso, correção, confirmação de tratamento, portabilidade, eliminação, informação sobre compartilhamento e demais direitos previstos na legislação de proteção de dados, pelos canais.

Cláusula XI — Confidencialidade

As informações fornecidas pelo usuário serão tratadas como confidenciais e utilizadas apenas para as finalidades relacionadas à contratação, salvo autorização expressa, obrigação legal, exercício regular de direitos ou necessidade operacional compatível com a prestação do serviço.

O usuário compromete-se a não divulgar, reproduzir, revender, publicar ou compartilhar o relatório para fins comerciais, concorrenciais ou de exploração por terceiros, salvo autorização expressa da fornecedora.

Cláusula XII — Validade, atualização e revisão

O relatório tem validade técnica referenciada à data de sua emissão. Alterações no CNIS, novos documentos, exigências administrativas, decisões judiciais, mudanças legislativas ou fatos supervenientes podem alterar as conclusões.

A atualização do relatório, reprocessamento de dados, análise de novos documentos ou complementação técnica não estão incluídos automaticamente, salvo previsão expressa na oferta contratada.

Cláusula XIII — Direito de arrependimento, política comercial e entrega digital

Quando aplicável à contratação eletrônica, a política de cancelamento, arrependimento, reembolso, prazo de entrega e forma de acesso ao produto deverá ser apresentada de modo claro antes da contratação, em documento próprio ou na própria página de oferta.

Recomenda-se que a fornecedora mantenha Política Comercial e de Reembolso específica para produtos digitais personalizados, observando a legislação de consumo aplicável e as características do serviço prestado.

Cláusula XIV — Aceite eletrônico e prova de ciência

O usuário manifesta sua concordância por meio do botão, checkbox ou funcionalidade equivalente de aceite eletrônico, declarando ter lido e compreendido este termo antes da contratação.

Para fins de registro e segurança, a fornecedora poderá armazenar evidências do aceite, incluindo nome, CPF ou e-mail informado, data e hora, endereço IP, dispositivo, navegador, versão do termo, identificador do pedido e registros técnicos de auditoria.

Caso o usuário selecione a opção “Discordo”, a contratação do produto não deverá ser concluída.

Cláusula XV — Disposições finais

A eventual tolerância de qualquer das partes quanto ao descumprimento de obrigação não constituirá renúncia ou novação.

Se qualquer disposição deste termo for considerada inválida ou inaplicável, as demais permanecerão válidas, devendo a cláusula afetada ser interpretada de modo compatível com a finalidade informativa, transparente e protetiva deste instrumento.

Este termo deve ser interpretado em conjunto com a oferta, os Termos de Uso, a Política de Privacidade e demais documentos contratuais disponibilizados ao usuário.